HC 936574 - ACORDAO

HC 936574 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se mostrou cabível como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade de plano; a reclassificação pelo art. 383 do CPP apoiou-se nos mesmos fatos da denúncia e não violou o princípio da correlação; e a exasperação da pena foi suficientemente fundamentada pelas provas do grande poderio bélico da associação (apreensão de armamentos e interceptações), não havendo constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriana Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

Adriana Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e na reclassificação jurídica sem aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se mostrou cabível como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade de plano; a reclassificação pelo art. 383 do CPP apoiou-se nos mesmos fatos da denúncia e não violou o princípio da correlação; e a exasperação da pena foi suficientemente fundamentada pelas provas do grande poderio bélico da associação (apreensão de armamentos e interceptações), não havendo constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus