HC 965333 - DECISAO

HC 965333 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque embora a negativação da culpabilidade estivesse devidamente fundamentada em elementos concretos, a fração de exasperação aplicada era superior a 1/6 por vetor negativado sem motivação específica, impondo-se o redimensionamento da pena para 5 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELLYSON ANTONIO DE SOUZA MERENCIO; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e manter o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Exasperação, Regime Inicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Culpabilidade Pena Base Exasperação Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ELLYSON ANTONIO DE SOUZA MERENCIO

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Negativação do vetor culpabilidade
  2. 2 Frações de exasperação da pena-base por vetor negativado
  3. 3 Possibilidade de utilização de elementos concretos para fundamentar a negativação da culpabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque embora a negativação da culpabilidade estivesse devidamente fundamentada em elementos concretos, a fração de exasperação aplicada era superior a 1/6 por vetor negativado sem motivação específica, impondo-se o redimensionamento da pena para 5 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e manter o regime inicial semiaberto

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, e 14 dias-multa
  • Mantido o regime inicial semiaberto