REsp 2062966 - DECISAO

REsp 2062966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB excluiria a incidência do art. 88 da Lei 9.099/1995; não se admite prequestionamento fictio sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Aplicação Da Lei 9.099/1995, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Aplicação Da Lei 9.099/1995 Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB afasta a aplicação do art. 88 da Lei 9.099/1995
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do prequestionamento fictio (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a majorante do art. 302, § 1º, II, do CTB excluiria a incidência do art. 88 da Lei 9.099/1995; não se admite prequestionamento fictio sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se