HC 963733 - DECISAO

HC 963733 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o reexame sumário do conjunto fático-probatório; a decisão do júri e a dosimetria foram lastreadas em provas judiciais e complementadas por elementos da fase inquisitorial devidamente corroborados, e as qualificadoras e a fixação da pena foram suficientemente fundamentadas pela instância de origem.

Parties
Paciente: GILVAN ARAÚJO AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação De Menor Importância, Soberania Dos Veredictos, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri Qualificadoras Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

GILVAN ARAÚJO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegação de contrariedade do veredicto dos jurados às provas dos autos
  3. 3 Utilização de prova inquisitorial como fundamento da condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, inexistindo, nos autos, flagrante ilegalidade que justifique o reexame sumário do conjunto fático-probatório; a decisão do júri e a dosimetria foram lastreadas em provas judiciais e complementadas por elementos da fase inquisitorial devidamente corroborados, e as qualificadoras e a fixação da pena foram suficientemente fundamentadas pela instância de origem.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.