HC 963359 - DECISAO

HC 963359 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e condições pessoais desfavoráveis), sendo inviável, ao menos no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ESTEVAM DA SILVA BORGES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ESTEVAM DA SILVA BORGES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada adequadamente com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e condições pessoais desfavoráveis), sendo inviável, ao menos no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.