RHC 204552 - DECISAO

RHC 204552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para a reclassificação sumária da denúncia; exame pericial indicou aptidão dos aparelhos para receber e decodificar sinais, amoldando a conduta ao art. 183 da Lei 9.472/1997; a jurisprudência do STJ respalda essa qualificação e a emendatio libelli deve ocorrer em sentença, não no recebimento da denúncia.

Parties
Impetrante: CAIGUI JIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra Telecomunicações (art. 183, Lei 9.472/1997), Desclassificação, Emendatio Libelli, Competência, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra Telecomunicações (art. 183, Lei 9.472/1997) Desclassificação Emendatio Libelli Competência +1 more

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Parties

CAIGUI JIN

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reclassificação da denúncia
  2. 2 incidência do art. 183, parágrafo único, da Lei 9.472/1997 vs art. 184 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para a reclassificação sumária da denúncia; exame pericial indicou aptidão dos aparelhos para receber e decodificar sinais, amoldando a conduta ao art. 183 da Lei 9.472/1997; a jurisprudência do STJ respalda essa qualificação e a emendatio libelli deve ocorrer em sentença, não no recebimento da denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Julgo prejudicada a petição de e-STJ fls. 305/318