HC 960211 - DECISAO

HC 960211 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio contra acórdão e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência admite aumento da pena na segunda fase por múltiplas condenações transitadas em julgado.

Parties
Paciente: EDIVAN OMENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
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Parties

EDIVAN OMENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Possibilidade de aumento da pena na segunda fase da dosimetria acima de 1/6 por múltiplas condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio contra acórdão e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência admite aumento da pena na segunda fase por múltiplas condenações transitadas em julgado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.