HC 925197 - DECISAO

HC 925197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, fazendo o pedido incognoscível perante o STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Condenado: VANDERDAICK DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERDAICK DA SILVA FRANCA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal
  2. 2 Ausência de provas da materialidade do crime
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, fazendo o pedido incognoscível perante o STJ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no ART. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.