HC 960241 - DECISAO

HC 960241 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração porque a impetração estava instruída de forma deficiente, não tendo sido juntados documentos essenciais nem suprida a deficiência pela mera indicação de link, e porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Inadmissibilidade De Indicação De Link
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 691/stf Inadmissibilidade De Indicação De Link

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Parties

CRISTIANE MARA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da instrução do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de indicação de link para acesso a peças essenciais
  3. 3 Conhecimento de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 691 STF, aplicação analógica)

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de reconsideração porque a impetração estava instruída de forma deficiente, não tendo sido juntados documentos essenciais nem suprida a deficiência pela mera indicação de link, e porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador sem o exaurimento da instância ordinária, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.