HC 931701 - DECISAO

HC 931701 - DECISAO

Como o julgamento atacado transitou em julgado e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus ajuizado como substitutivo da revisão criminal é inadmissível por configurar supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MAYCON RIBEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON RIBEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Impossibilidade de admissão de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o julgamento atacado transitou em julgado e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus ajuizado como substitutivo da revisão criminal é inadmissível por configurar supressão de instância; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal