HC 931970 - DECISAO

HC 931970 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de justa causa e de parâmetros objetivos que justificassem a busca pessoal realizada contra o paciente, de modo que a prova obtida (apreensão de 4,3 g de crack) decorre de diligência ilegal; diante da ilicitude da prova e da pequena quantidade apreendida, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal.

Parties
Paciente: CELSO BATISTA SPINDOLA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5015121-33.2022.8.24.0045, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Prova Ilícita Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CELSO BATISTA SPINDOLA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e revista pessoal
  3. 3 Aplicação dos arts. 157 e 386 do CPP para exclusão de provas e absolvição

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de justa causa e de parâmetros objetivos que justificassem a busca pessoal realizada contra o paciente, de modo que a prova obtida (apreensão de 4,3 g de crack) decorre de diligência ilegal; diante da ilicitude da prova e da pequena quantidade apreendida, concedeu-se a ordem para absolver o paciente na ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 5015121-33.2022.8.24.0045, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Palhoça/SC

Orders

  • Absolva-se o paciente na Ação Penal n. 5015121-33.2022.8.24.0045
  • Comunique-se com urgência