HC 920910 - DECISAO

HC 920910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF e da jurisprudência citada, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Parties
Paciente: CELSO LUIS LEITE DOS SANTOS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

CELSO LUIS LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está fora da competência do STJ nos termos do art.105,I,e da CF e da jurisprudência citada, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.