HC 933465 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: RENATO FERREIRA; Agravante: KAROLYNE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Busca E Apreensão
Case Brief
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Parties
RENATO FERREIRA
Agravante
KAROLYNE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão que considerou o habeas corpus mera reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido liminarmente, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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