Pet 17432 - ACORDAO

Pet 17432 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus (descabimento da impetração como substitutiva de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta e o exame criminológico e a equipe técnica indicaram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a manutenção do indeferimento.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ DE OMENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JOSÉ DE OMENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Valoração do exame criminológico para progressão de regime (requisito subjetivo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o indeferimento liminar do habeas corpus (descabimento da impetração como substitutiva de recurso próprio), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta e o exame criminológico e a equipe técnica indicaram a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, justificando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.