HC 937631 - ACORDAO

HC 937631 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o tribunal de origem deixou de examinar o pedido por ser reiteração de writ anterior e não foi juntado o acórdão precedente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 182 Do STJ, Concessão De Ofício Da Ordem
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula N. 182 Do STJ Concessão De Ofício Da Ordem

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Supressão de instância como fundamento para não conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; além disso, o tribunal de origem deixou de examinar o pedido por ser reiteração de writ anterior e não foi juntado o acórdão precedente, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental