HC 939471 - ACORDAO

HC 939471 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento direto ao direito de locomoção apto a justificar habeas corpus para trancar a ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e a denúncia apresentou narrativa suficiente para o exercício da defesa, cabendo à instrução e à primeira instância o exame das nulidades e do suposto abuso de autoridade.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Abuso De Autoridade, Provas Falsas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Abuso De Autoridade Provas Falsas Nulidade Processual

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para trancar ação penal diante de alegações de provas falsas e abuso de autoridade sem que haja constrangimento direto ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há constrangimento direto ao direito de locomoção apto a justificar habeas corpus para trancar a ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, e a denúncia apresentou narrativa suficiente para o exercício da defesa, cabendo à instrução e à primeira instância o exame das nulidades e do suposto abuso de autoridade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.