HC 914328 - ACORDAO

HC 914328 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível diante de trânsito em julgado) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: FERNANDO COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Transitado Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Transitado Em Julgado

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Parties

FERNANDO COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (inadmissibilidade quando há trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível diante de trânsito em julgado) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido