HC 959426 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado para pleitear revisão de condenação já transitada em julgado, afastando-se a competência desta Corte para o exame, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto suficiente para autorizar o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: JOÃO VERALDI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Peculato, Dosimetria, Prescrição, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO VERALDI JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria imposta na condenação
- 2 Afastamento da negativação do vetor antecedentes baseada em anotações sem trânsito em julgado
- 3 Reconhecimento da prescrição retroativa por excesso de prazo entre recebimento da denúncia e sentença
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado para pleitear revisão de condenação já transitada em julgado, afastando-se a competência desta Corte para o exame, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto suficiente para autorizar o processamento do writ.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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