HC 959716 - DECISAO

HC 959716 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: HELIO FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Pronúncia Reconhecimento De Pessoas Nulidade Liminar

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Parties

HELIO FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 insuficiência de provas e nulidade do reconhecimento como fundamento da impetração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não fora examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não é possível conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.