HC 920853 - DECISAO

HC 920853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou a ocorrência da prescrição retroativa: a denúncia válida foi recebida em 16/09/2011 e a sentença foi proferida em 09/02/2019, prazo inferior ao prescricional de 12 anos aplicável à pena concreta de 7 anos; não há prova pré-constituída de recebimento da denúncia em 28/08/2003 pertencente ao mesmo processo, circunstância cuja verificação demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS DE ARAÚJO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Recurso Próprio

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Parties

MARCOS DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 Determinação do marco inicial para contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da regra sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se demonstrou a ocorrência da prescrição retroativa: a denúncia válida foi recebida em 16/09/2011 e a sentença foi proferida em 09/02/2019, prazo inferior ao prescricional de 12 anos aplicável à pena concreta de 7 anos; não há prova pré-constituída de recebimento da denúncia em 28/08/2003 pertencente ao mesmo processo, circunstância cuja verificação demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.