HC 944289 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso cabível e, inexistindo constrangimento à locomoção, a impetração não se justifica. Há possibilidade de crime culposo descrita na denúncia (instalação de tanques e geradores sem observância de normas técnicas), o que torna o trancamento prematuro, exigindo análise do conteúdo fático-probatório na ação penal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCIA REGINA PEREIRA DA ROCHA; Paciente: ALBERTO DRUMOND ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crime Doloso Contra a Vida, Crime Culposo, Emendatio Libelli, Atipicidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crime Doloso Contra a Vida Crime Culposo Emendatio Libelli Atipicidade

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Parties

MARCIA REGINA PEREIRA DA ROCHA

Paciente

ALBERTO DRUMOND ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
3 Distinção entre crime doloso e culposo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conheço do habeas corpus