HC 929850 - DECISAO

HC 929850 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a sentença de primeiro grau absolveu a paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, entendimento esse em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração concreta desses elementos; o acórdão do tribunal de origem trouxe referências genéricas insuficientes para sustentar condenação, configurando coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente / Ré: FABRICIA FERREIRA LOPES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ; Órgão Ministerial (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 0800605-16.2023.8.19.0061.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prova E Elementos Do Tipo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prova E Elementos Do Tipo Penal

Case Brief

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Parties

FABRICIA FERREIRA LOPES

Paciente / Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (concessão Da Ordem Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico exige demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido quando utilizado como via inadequada para rever matéria já apreciada, diante de ilegal constrangimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a sentença de primeiro grau absolveu a paciente do crime de associação para o tráfico por ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, entendimento esse em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige demonstração concreta desses elementos; o acórdão do tribunal de origem trouxe referências genéricas insuficientes para sustentar condenação, configurando coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas na Ação Penal n. 0800605-16.2023.8.19.0061.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que absolveu a paciente do crime de associação para o tráfico de drogas
  • Comunique-se com urgência