HC 949504 - ACORDAO

HC 949504 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, não foi impugnada quanto a esse fundamento pelo agravante e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum; ademais, o relator está autorizado a negar seguimento a pedidos manifestamente inadmissíveis, sendo possível a apreciação colegiada via agravo regimental, o que ocorreu na espécie.

Parties
Agravante: RAFAEL SARRICO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Preclusão Temporal, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Preclusão Temporal Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RAFAEL SARRICO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 preclusão temporal e inadmissibilidade do writ apresentado tardiamente
  3. 3 possibilidade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal, não foi impugnada quanto a esse fundamento pelo agravante e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o decisum; ademais, o relator está autorizado a negar seguimento a pedidos manifestamente inadmissíveis, sendo possível a apreciação colegiada via agravo regimental, o que ocorreu na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal