HC 945333 - ACORDAO

HC 945333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, e a tese de nulidade probatória decorrente de busca pessoal ilegal não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ
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Parties

LUCAS RODRIGUES FERNANDES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Análise de nulidade probatória decorrente de busca pessoal quando não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, e a tese de nulidade probatória decorrente de busca pessoal ilegal não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da ordem