HC 946288 - ACORDAO

HC 946288 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — indeferimento liminar por impugnação a decisão monocrática de Desembargador — atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO JHONATAN MENDES FONSECA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Competência, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Competência Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JHONATAN MENDES FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram liminarmente o habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de impetração que ataca decisão monocrática de Desembargador da origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — indeferimento liminar por impugnação a decisão monocrática de Desembargador — atraindo a incidência da Súmula n.182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.