HC 859251 - ACORDAO

HC 859251 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria da pena (frações adotadas para aumento e diminuição) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravos Regimentais, Atenuantes E Agravantes, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravos Regimentais Atenuantes E Agravantes Pena Base

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena (fração de aumento e de diminuição)
  3. 3 Discrição judicial na fixação da pena-base e limites das frações adotadas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, e porque a dosimetria da pena (frações adotadas para aumento e diminuição) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus