HC 884230 - ACORDAO

HC 884230 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, matéria que depende de reavaliação de provas; na ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar devolução oficiosa, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO BENKENDORFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO BENKENDORFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado?
  2. 2 Se existem elementos nos autos que caracterizam dedicação às atividades criminosas afastando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava reexaminar a dosimetria e aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, matéria que depende de reavaliação de provas; na ausência de flagrante ilegalidade capazes de autorizar devolução oficiosa, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido