HC 947143 - DECISAO

HC 947143 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia cautelar, razão pela qual a impugnação dos fundamentos que sustentam a manutenção da prisão deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MISAEL ELIAS SILVA (ou MISAEL ELIAS DA SILVA); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MISAEL ELIAS SILVA (ou MISAEL ELIAS DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do writ
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, no curso do writ, sobreveio sentença condenatória que constitui novo título a justificar a custódia cautelar, razão pela qual a impugnação dos fundamentos que sustentam a manutenção da prisão deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.