HC 961891 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção a esse óbice processual.
- Parties
- Paciente: SUELTON FRANCISCO FERREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Repercussão Geral (tema 1.068), Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
SUELTON FRANCISCO FERREIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 efeitos da tese de repercussão geral no Tema 1.068 do STF sobre o art. 492, I, 'e' do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção a esse óbice processual.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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