HC 940728 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não se mostra instrumento adequado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade das drogas apreendidas e maus antecedentes), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante (paciente): IZAQUE PAIVA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

IZAQUE PAIVA DE JESUS

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.