HC 961767 - DECISAO

HC 961767 - DECISAO

Verificada manifesta contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante da Terceira Seção nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756 e correlatos), que firmou a tese de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, impõe‑se o afastamento da referida causa de aumento.

Parties
Paciente: FRANCISCO VICENTE NETTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto, Repouso Noturno, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Repouso Noturno Recursos Repetitivos

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Parties

FRANCISCO VICENTE NETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame das circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada manifesta contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento vinculante da Terceira Seção nos recursos repetitivos (REsp 1.888.756 e correlatos), que firmou a tese de que a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, impõe‑se o afastamento da referida causa de aumento.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Afastar a causa de aumento do repouso noturno prevista no art. 155, §1º do Código Penal
  • Publique-se