HC 949571 - ACORDAO

HC 949571 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque, segundo os elementos constantes dos autos, houve apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de armamento de fogo, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o suporte fático-probatório da prisão preventiva. Por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Indiciado: Éder Renato Guedes de Souza; Indiciado: Everton Junior de Sousa; Indiciado: Brendo William Ferreira; Agravante E Paciente: Ademir de Souza Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Éder Renato Guedes de Souza

Indiciado

Everton Junior de Sousa

Indiciado

Brendo William Ferreira

Indiciado

Ademir de Souza Maia

Agravante E Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Análise de indícios de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque, segundo os elementos constantes dos autos, houve apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e de armamento de fogo, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares diversas seriam insuficientes; e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o suporte fático-probatório da prisão preventiva. Por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada nos autos