HC 961773 - DECISAO

HC 961773 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca reformar decisão de pronúncia já preclusa por ausência de recurso oportuno, não configurando hipótese apta para uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN PEREIRA GOMES GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Preclusão Revisão Criminal Supressão De Instância Fundamentação De Decisão

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Parties

MATHEUS WILLIAN PEREIRA GOMES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Preclusão da impugnação da decisão de pronúncia por ausência de recurso
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca reformar decisão de pronúncia já preclusa por ausência de recurso oportuno, não configurando hipótese apta para uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.