HC 931222 - ACORDAO

HC 931222 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios constantes dos autos (apreensão de 3.095,04 g de cocaína em três tabletes, veículo especialmente preparado, mensagens extraídas do celular e circunstâncias do delito), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não permite reexame de provas, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, impondo-se negar provimento ao agravo regimental; ademais, com pena fixada em 5 anos de reclusão, é inviável substituir a pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I,...

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes e concretos para afastar o redutor do tráfico privilegiado mesmo para réu primário e de bons antecedentes
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Se é possível substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios constantes dos autos (apreensão de 3.095,04 g de cocaína em três tabletes, veículo especialmente preparado, mensagens extraídas do celular e circunstâncias do delito), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não permite reexame de provas, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, impondo-se negar provimento ao agravo regimental; ademais, com pena fixada em 5 anos de reclusão, é inviável substituir a pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I,...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e o regime prisional estabelecido