HC 815330 - ACORDAO

HC 815330 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desfazer a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da prova; a busca pessoal foi autorizada apenas em razão de a agravada ter acelerado o passo ao avistar a viatura, não havendo indícios objetivos suficientes a configurar fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a ilicitude da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: THAÍS FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Fundadas Suspeitas, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Fundadas Suspeitas Art. 244 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

THAÍS FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que concedeu habeas corpus
  2. 2 Se a busca pessoal respeitou o requisito de existência de fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque os argumentos do agravante não foram suficientes para desfazer a decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da prova; a busca pessoal foi autorizada apenas em razão de a agravada ter acelerado o passo ao avistar a viatura, não havendo indícios objetivos suficientes a configurar fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão que declarou a ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal