HC 947790 - DECISAO

HC 947790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações falsas sobre o endereço, tentativa de fuga, queda da chave e colaboração de morador), bem como elementos materiais apreendidos que indicam traficância, de modo que não houve nulidade das diligências e não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADÍLIO TEIXEIRA RODRIGUES; Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Provas
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Parties

ADÍLIO TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal; subsidiariamente, verificou-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações falsas sobre o endereço, tentativa de fuga, queda da chave e colaboração de morador), bem como elementos materiais apreendidos que indicam traficância, de modo que não houve nulidade das diligências e não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus