HC 852433 - DECISAO

HC 852433 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de fatos e provas ou para substituir recurso próprio visando desclassificação; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: KARLEY AUGUSTO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503001-26.2020.8.26.0548); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prisão Preventiva, Recurso Especial E Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prisão Preventiva Recurso Especial E Unirrecorribilidade

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Parties

KARLEY AUGUSTO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503001-26.2020.8.26.0548)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de alvará de soltura para que o paciente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia e nulidade do processo por supostos abusos na investigação
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso/posse (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não é meio apropriado para reexame de fatos e provas ou para substituir recurso próprio visando desclassificação; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.