HC 962245 - DECISAO

HC 962245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado; como o mandamus exige prova pré-constituída do direito alegado, a falta dos documentos essenciais impede o conhecimento e justifica a negativa de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODIMAR SILVA OLIVEIRA; Parquet Estadual: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

RODIMAR SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça processual necessária (cópia integral do acórdão) e instrução deficiente
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) e condição de procedibilidade
  3. 3 Alegada ausência de manifestação do Ministério Público acerca do ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado; como o mandamus exige prova pré-constituída do direito alegado, a falta dos documentos essenciais impede o conhecimento e justifica a negativa de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.