HC 952480 - ACORDAO

HC 952480 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não havendo julgamento anterior do STJ que inaugurasse sua competência para revisar a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO VITOR SANTANA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Consunção, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

MARCELO VITOR SANTANA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento de mérito do STJ para abertura de competência revisional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus manejado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não havendo julgamento anterior do STJ que inaugurasse sua competência para revisar a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal fora das hipóteses de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.