HC 901469 - ACORDAO

HC 901469 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido conforme art. 105, I, "e", da CF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DA SILVA MERCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Cadeia De Custódia, Desclassificação De Delito, Trânsito Em Julgado
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Parties

CHRISTIAN DA SILVA MERCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido conforme art. 105, I, "e", da CF; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.