HC 811475 - ACORDAO

HC 811475 - ACORDAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua revisão criminal, é cabível quando há flagrante ilegalidade; no caso, a valoração da quantidade e variedade de entorpecentes (133,8g de maconha e 36,3g de cocaína) como fundamento para aumentar a pena-base foi inadequada por não se tratar de quantidade excessiva, restando apenas a circunstância desfavorável de maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicação subsequente da agravante por reincidência e da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: GILVAN MOREIRA AUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILVAN MOREIRA AUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, principalmente quanto à valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua revisão criminal, é cabível quando há flagrante ilegalidade; no caso, a valoração da quantidade e variedade de entorpecentes (133,8g de maconha e 36,3g de cocaína) como fundamento para aumentar a pena-base foi inadequada por não se tratar de quantidade excessiva, restando apenas a circunstância desfavorável de maus antecedentes; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e aplicação subsequente da agravante por reincidência e da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para redimensionar a pena definitiva do paciente para 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, e 500 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de origem (exceto pela alteração da dosimetria determinada)