HC 946323 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal na instância de origem, inexistindo processo que permita ao STJ conhecer da matéria (art. 105 CF), o que torna incognoscível o pedido; o pedido incidental de prisão domiciliar não foi conhecido por implicar supressão de instância.

Parties: Impetrante: SARA LOPES SANTOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo regimental não provido; não conhecido o pedido incidental de prisão domiciliar.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Preclusão

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Parties

SARA LOPES SANTOS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso especial
3 Supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o pedido incidental de prisão domiciliar.

Orders

Agravo regimental não provido.
Não conheço do pedido formulado na petição de fls. 348-349.