HC 805124 - ACORDAO

HC 805124 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a fração de aumento de 1/4 por incidência da agravante do art. 61, II, h, foi motivada pelo fato de a vítima ser idosa e pelo prejuízo de R$ 23.217,00; e a consunção não se aplica porque a extorsão não foi meio necessário para o furto nem vice-versa.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA ZACARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, II, H, Cp)
Direito Penal Habeas Corpus Extorsão Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Agravante Por Vítima Idosa (art. 61, Ii, H, Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA ZACARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Dosimetria da pena e fração aplicada da agravante
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre extorsão e furto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a fração de aumento de 1/4 por incidência da agravante do art. 61, II, h, foi motivada pelo fato de a vítima ser idosa e pelo prejuízo de R$ 23.217,00; e a consunção não se aplica porque a extorsão não foi meio necessário para o furto nem vice-versa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.