HC 933983 - ACORDAO

HC 933983 - ACORDAO

Considerando que os inquéritos policiais encontram-se pendentes e os agravantes não estão recolhidos em razão das investigações, inexistindo, portanto, coação direta à liberdade de locomoção, o habeas corpus é incabível, devendo o agravo regimental ser desprovido e a investigação permanecer em curso.

Parties
Agravante / Paciente: ALESSANDRO SOARES SOUZA; Agravante / Paciente: ALEX SOARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Recurso Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Lei De Drogas, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Lei De Drogas Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SOARES SOUZA

Agravante / Paciente

ALEX SOARES SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando os investigados se encontram soltos e inquérito policial está pendente
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por insuficiência de elementos de convicção

Ratio Decidendi

Considerando que os inquéritos policiais encontram-se pendentes e os agravantes não estão recolhidos em razão das investigações, inexistindo, portanto, coação direta à liberdade de locomoção, o habeas corpus é incabível, devendo o agravo regimental ser desprovido e a investigação permanecer em curso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter em curso os inquéritos policiais indicados nos autos