RHC 203840 - DECISAO

RHC 203840 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Ação Penal n. 1500515-43.2024.8.26.0123 foi julgada parcialmente procedente em 7/11/2024, condenando o recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 26 dias-multa, sendo-lhe facultado apelar em liberdade e determinado alvará de soltura.

Parties
Recorrente: Erick de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Regime Prisional, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Regime Prisional Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Erick de Oliveira Lima

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus após sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a Ação Penal n. 1500515-43.2024.8.26.0123 foi julgada parcialmente procedente em 7/11/2024, condenando o recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 26 dias-multa, sendo-lhe facultado apelar em liberdade e determinado alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.