HC 944813 - DECISAO

HC 944813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; assim mesmo, examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (fundamentada no modus operandi do crime: número de agentes, restrição da liberdade das vítimas, emprego de arma de fogo), razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: ERIC ALVES DE LIMA E SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Súmula 443/stj, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Majorantes Súmula 443/stj Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ERIC ALVES DE LIMA E SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 443/STJ no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; assim mesmo, examinando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e concreta para a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria (fundamentada no modus operandi do crime: número de agentes, restrição da liberdade das vítimas, emprego de arma de fogo), razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus