HC 930720 - DECISAO

HC 930720 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão penal que já transitou em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se trata de acórdão de instância estadual (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria da pena em face da quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: FLÁVIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Quantidade De Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

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Parties

FLÁVIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Se a quantidade de droga deve influir na valoração da culpabilidade ou apenas na dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra decisão penal que já transitou em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ quando se trata de acórdão de instância estadual (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a ordem e o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria da pena em face da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.