HC 944265 - DECISAO

HC 944265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, cabendo a apreciação das questões de dosimetria e prova à instância de origem.

Parties
Paciente: LUCAS MOURA NORONHA DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LUCAS MOURA NORONHA DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal relativo a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, hipótese que subverte a competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal, cabendo a apreciação das questões de dosimetria e prova à instância de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.