HC 925875 - ACORDAO

HC 925875 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar dosimetria de pena na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base em razão da grande quantidade de cocaína apreendida e da posição de liderança do paciente.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA NOGUEIRA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS PEREIRA NOGUEIRA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Majoração da pena-base por grande quantidade de cocaína

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar dosimetria de pena na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a majoração da pena-base em razão da grande quantidade de cocaína apreendida e da posição de liderança do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido