HC 962346 - DECISAO

HC 962346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar alegações de insuficiência probatória; a decisão de mérito do Tribunal a quo, que acolheu o recurso ministerial e determinou a prisão preventiva, está fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e fundada probabilidade de reiteração delitiva, bem como indícios de participação e liderança em organização criminosa (GDE), constituindo fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO FÁBIO GOMES MELO; Recorrente: Ministério Público; Corréu: MARCELO DA SILVA LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelairas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Medidas Cautelairas

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Parties

FRANCISCO FÁBIO GOMES MELO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

MARCELO DA SILVA LIMA OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Presunção de inocência versus necessidade de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar alegações de insuficiência probatória; a decisão de mérito do Tribunal a quo, que acolheu o recurso ministerial e determinou a prisão preventiva, está fundamentada em fatos concretos e contemporâneos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente e fundada probabilidade de reiteração delitiva, bem como indícios de participação e liderança em organização criminosa (GDE), constituindo fundamentação idônea para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.